Antes de judicializar, é preciso resolver: a importância da infraestrutura para os canais de reclamações

O Brasil encerrou 2025 com 75,5 milhões de processos em tramitação. Embora esse estoque represente uma queda de 4,3% em relação ao ano anterior, o número de novos casos continuou crescendo. Segundo o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram 40,9 milhões de novos processos no período; 1,4 milhão a mais que em 2024, o maior volume da série histórica iniciada em 2009.

Nesse cenário, o debate sobre como evitar que conflitos desnecessários cheguem ao Judiciário ganha cada vez mais relevância. Como no caso do Tema Repetitivo 1.396 que debate se a comprovação de uma tentativa prévia de solução extrajudicial deve ser necessária para caracterizar o interesse de agir em determinadas demandas de consumo.

Apesar disso, se a justiça pretende exigir mecanismos prévios de resolução, existe uma questão que precisa vir antes: qual estrutura têm esses mecanismos para efetivamente resolver?

Nas audiências públicas realizadas pelo STJ em maio, parte do debate se concentrou justamente na eficiência e na capacidade de resolução dos mecanismos extrajudiciais e em seus possíveis efeitos sobre a litigiosidade.

Ponto relevante porque o consumidor brasileiro já utiliza esses caminhos. Só o Consumidor.gov.br registrou cerca de dois milhões de reclamações contra empresas no primeiro semestre de 2026. Além dele, há uma extensa rede formada por canais críticos como SACs e ouvidorias, Procons estaduais e municipais, ProConsumidor, Consumidor.gov.br, Reclame Aqui, agências reguladoras e plataformas privadas de mediação.

Ou seja: buscar uma solução antes da Justiça já faz parte da jornada do consumidor. O desafio agora é garantir que essa tentativa represente uma possibilidade real de resolução.

Tentativa não é o mesmo que solução

Uma tentativa extrajudicial não deve ser confundida automaticamente com uma solução efetiva. Responder dentro do prazo é importante, mas não significa necessariamente resolver. Da mesma forma, disponibilizar um canal não garante que a organização seja capaz de compreender a demanda, recuperar interações anteriores, identificar recorrências e agir sobre a causa do problema.

Um dos principais desafios está na fragmentação. Uma reclamação pode chegar pelo SAC, depois pelo Consumidor.gov e uma outra pela ouvidoria. Cada canal pode ter regras, equipes, prazos e sistemas diferentes. Para o consumidor, porém, é sempre a mesma relação de consumo e, na maioria das vezes, o mesmo problema.

Se a empresa não consegue enxergar o que acontece nesses diferentes pontos de contato, pode acabar tratando cada reclamação como um caso isolado, quando, na verdade, elas podem estar relacionadas. Quando as informações permanecem separadas, perde-se contexto e diminui-se a capacidade de identificar se uma manifestação representa uma falha recorrente, por exemplo. A qualidade de um canal crítico não deveria ser medida apenas por sua capacidade de receber reclamações, mas também por sua capacidade de produzir soluções.

Isso exige compreender cada manifestação como parte de uma jornada. Uma demanda apresentada ao SAC pode estar relacionada a outra registrada posteriormente no Procon. Uma sequência de reclamações semelhantes pode indicar uma falha em determinado produto ou serviço. Um conjunto de casos recorrentes pode revelar um problema antes que ele se transforme em centenas ou milhares de processos.

Em vez de olhar apenas para a reclamação que chegou ao seu departamento, passa a ser possível compreender o histórico daquela relação, identificar manifestações semelhantes e perceber quando diferentes reclamações apontam para uma mesma causa.

O que também pode mostrar que o gargalo não está no comportamento do consumidor, mas no próprio modelo de atendimento da organização. Uma jornada integrada permitiria a recuperação do histórico da relação de consumo, acompanhamento de prazos e compreensão de como diferentes registros se conectam. É essa leitura que permite resolver melhor o problema que já ocorreu: transformar as reclamações em dados capazes de evitar sua repetição.

Resolver antes também é prevenir

Os dados mais recentes do CNJ mostram que a conciliação solucionou 11,2% dos processos em 2025, enquanto o tempo médio dos processos julgados ficou em dois anos e quatro meses. Um conflito que deixa de chegar ao Judiciário porque foi solucionado é um ganho para consumidor, empresa e Estado. Um conflito que apenas encontra uma barreira antes do processo continua sendo um conflito.

Para o consumidor, um avanço pode representar mecanismos extrajudiciais mais estruturados e capazes de entregar soluções efetivas antes da judicialização. Para as empresas, maior capacidade de prevenção e resolução, com mais eficiência, previsibilidade e segurança. E, para o sistema de Justiça, uma oportunidade de concentrar seus recursos nos conflitos que efetivamente precisam da tutela judicial.

Isso significa também uma mudança de perspectiva: não basta ter canais para receber reclamações. É preciso ter infraestrutura capaz de enxergar o conjunto dessas manifestações.

Uma reclamação no SAC, outra no Reclame Aqui e outra no Procon podem parecer ocorrências distintas quando vistas por departamentos separados, mas podem revelar um mesmo problema quando analisadas em conjunto.

É aí que serviços capazes de integrar e dar uma visão macro dos canais críticos ganham importância. Eles permitem que a empresa conecte informações que hoje muitas vezes estão dispersas, identifique recorrências, compreenda causas e acompanhe a resolução de forma mais integrada.

Levando-se em conta tudo o que foi observado, o Tema 1.396 oferece uma oportunidade para avançarmos em uma discussão que interessa a toda a sociedade.

Se a tentativa prévia de solução extrajudicial prevalecer é preciso garantir que o consumidor tenha diante de si uma estrutura preparada para ouvir, compreender, responder e, quando possível, resolver. Mas é preciso garantir também que as empresas tenham condições de enxergar o consumidor de forma integrada, independentemente do canal pelo qual ele escolheu se manifestar.

O consumidor não escolhe um departamento da empresa para ter um problema. Para ele, a jornada é uma só. Para a empresa, muitas vezes, ela está dividida entre vários canais e departamentos.

Desjudicializar significa tornar os caminhos anteriores à Justiça suficientemente bons para que o processo deixe de ser a única alternativa quando uma relação de consumo entra em conflito.

Por Melissa Gava, CEO e fundadora da MOL, legaltech de infraestrutura para resolução de conflitos de consumo e prevenção de litigiosidade